Eleição de novos conselheiros tutelares acontece no próximo sábado em Santa Luzia

As eleições para o Conselho Tutelar de Santa Luzia serão realizadas no próximo sábado (21/13). Podem votar, apenas quem tiver mais de 16 anos, possuir título de eleitor, residir no município e etc. Os eleitores deverão de dirigir ao único local de votação disponível, que será a Escola Coêlho Lisboa (Av. José Américo - Centro), munidos de um documento com foto, ex: Título de Eleitor ou RG. Na hora da votação, o eleitor poderá escolher até 5 candidatos.

O Conselheiro Tutelar, trabalha no Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselheiro Tutelar tem suas competências e atribuições fixadas no artigo 136 do mesmo Estatuto. Se um Conselheiro fizer além do que está determinado no ECA, pode responder por abuso, e se ficar aquém do que determina a Lei, pode ser responsabilizado por prevaricação Código Penal (art. 319).

O processo para a escolha dos membros do Conselho tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal Dos direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a fiscalização do Ministério Público (redação dada pela Lei n. 8.242, de 12 de dezembro de 1991).

O Conselheiro eleito, cumprirá um mandato de 04 anos, permitida uma recondução.