A
Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a lei que criou o
Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei10.201/01 – FNSP) para permitir
que os recursos do fundo sejam também aplicados em projetos de segurança
viária.
Autor da
proposta (Projeto de Lei 1027/15), o deputado Efraim Filho (DEM-PB)
argumenta que a segurança viária passou a integrar o texto
constitucional do País com a promulgação da Emenda Constitucional (EC)
82/14.
De acordo com a
Constituição, a segurança viária compreende a educação, a engenharia e a
fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao
cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
“Apesar de não
ter introduzido os agentes de trânsito como componentes de órgão de
segurança, a Emenda Constitucional 82 inovou a realidade constitucional
brasileira tratando da segurança viária no âmbito do capítulo que
disciplina a Segurança Pública”, disse Efraim Filho.
Qualificação de agentes
Pelo projeto,
os recursos do FNSP poderão ser empregados em projetos destinados a
reequipamento, treinamento e qualificação de agentes de trânsito.
Ainda segundo a
proposta, na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor do fundo
priorizará a qualificação dos agentes de trânsito e a manutenção da
ordem pública e a preservação da incolumidade das pessoas e de seu
patrimônio nas vias urbanas e rurais.
Por fim, o
texto assegura acesso ao FNSP pelo município que criar e mantiver seu
órgão ou entidade executiva responsável pela segurança viária com seus
agentes de trânsito estruturados em carreira.
Tramitação
O texto será
analisado conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Mais PB
Nenhum comentário:
Postar um comentário