Por resolução, o Tribunal de
Contas do Estado alerta para limite do total da despesa com a remuneração dos
vereadores em até 5% da receita do Município.
Das 223 Câmaras Municipais da
Paraíba, 122 já enviaram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) os
respectivos comunicados sobre a fixação dos novos subsídios dos vereadores.
Esse reajuste só passa a vigorar em janeiro, no início da próxima legislatura. O
TCE-PB agora se debruça na análise sobre cada caso e ainda aguarda a remessa
dos documentos das 101 Câmaras que ainda não informaram sobre a fixação dos
subsídios. O conselheiro e vice-presidente do TCE-PB, André Carlo Torres
Pontes, por designação do presidente Arthur Cunha Lima, é quem está
acompanhando todos esses casos.
No ofício circular nº 21/2016, o
presidente do TCE já alertava os presidentes de Câmaras para o cumprimento do
que o Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe sobre a questão. Os vereadores
podem fixar os subsídios, mas eles sõ podem vigorar na próxima legislatura. “É
pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que a fixação de remuneração de
vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio
material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral
da sociedade”, lembrou Arthur.
Na resolução, o TCE-PB alerta
para o limite do total da despesa com a remuneração dos vereadores em até 5% da
receita do Município. Tem que ser observado também o limite de gasto com a
folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, em até 70% da receita
da Câmara Municipal.
O valor nominal máximo do subsídio
reajustado não pode ultrapassar a 70% do que percebe um deputado estadual,
sendo variável de acordo com o número de habitantes do município. O limite da
despesa total do Poder Legislativo Municipal tem que ser estabelecido de acordo
com os percentuais previstos na Constituição Federal, com base no exercício
anterior.
No Vale do Sabugi, as Câmaras
Municipais de Várzea, Santa Luzia e São Mamede já enviaram ao TCE-PB as resoluções com a fixação dos subsídios dos
vereadores.
Fonte: Hermes de Luna
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