A
Câmara Municipal de Várzea aprovou na última segunda-feira, dia 14/08,
em sessão ordinária, o projeto de Lei do Executivo que trata da Criação
do "Aluguel Solidário" por família residente no município há pelo menos
05 anos, que não tenha casa própria e que seja reconhecida em
vulnerabilidade e risco social, mediante parecer do técnico de referência do CRAS.
O Aluguel Solidário será no valor de R$ 100,00, por família, devendo preencher os seguintes requisitos:
- Residir no município de Várzea há pelo menos 05 anos, devendo esta ser comprovada da seguinte forma:
Mediante
comprovação de que os filhos são alunos na rede pública neste
município, comprovação de ser usuário do sistema de saúde do município e
lá declarar como endereço qualquer das artérias ou sítios do
município de Várzea e ser atendido pelos agentes comunitários de saúde e
constar dos dados cadastrais da ficha de cadastro.
- Apresentar documentos que comprove a identificação das pessoas que integra a família da seguinte forma:
Registro
Geral (Identidade), Certidão de Casamento (quando for o caso), Certidão
de Nascimento dos filhos, Carteira Profissional ou documento
semelhante, Título de Eleitor e comprovação de quitação eleitoral e apresentar a folha resumo do Cadastro Único.
O
ingresso da família no Programa dar-se-á mediante parecer social
advindo do técnico de referência do CRAS, e a cada contado da concessão
do beneficio ou da renovação dele será o mesmo submetido a analise do
referido técnico do CRAS, para atestar a necessidade de permanência do
beneficio.
Fonte: Blog Jefte News
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