Prefeitos paraibanos devem credenciar ônibus escolares para transportar universitários

Os prefeitos paraibanos devem credenciar os ônibus escolares para que sejam habilitados para o transporte de universitários. A regulamentação é simples e fácil. Através do ato normativo CD/FNDE 18.2012, que está disponibilizado no site do FNDE, os gestores públicos encontram toda a orientação e os pré-requisitos básicos do procedimento a ser feito. Mesmo assim, poucos gestores têm procurado regulamentar a situação.

A utilização desses veículos oficiais, de forma irregular, vem sendo monitorada na Paraíba. A Polícia Rodoviária Federal continua fiscalizando os veículos doados aos municípios pelo Governo Federal através do programa ‘Caminhos da Escola’.

Recentemente, presidente Dilma Rousseff promulgou uma emenda criando a Lei Federal n.º 12.816/13, autorizando os estudantes universitários a utilizarem o transporte escolar municipal. De acordo com a emenda promulgada pela presidente, os veículos poderão ser usados na área rural, no transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior.