O programa, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, consiste na distribuição diária, de segunda à sábado, de pão e ovo aos beneficiários que serão selecionados por meio de laudo e parecer dos profissionais competentes que integram respectivamente a equipe da Pasta supracitada.
O projeto de lei ainda deixa claro que pessoas inseridas em outros programas sociais, como por exemplo o Bolsa Família e Aluguel Solidário, não estão restritas de pleitear o Primeira Refeição. Porém, o interessado terá que comprovar alguns vínculos para ter acesso ao benefício.
A proposta agora segue para sanção do prefeito.
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