quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Nabor Wanderley garante que entrará com recurso contra sentença

Após ter os direitos políticos suspensos por um período de seis anos e seis meses, o ex-prefeito de Patos Nabor Wanderley, garantiu que irá recorrer da sentença imposta pela Justiça. "O caso não está transitado em julgado e eu entrarei com recurso para recorrer da sentença". Disse Nabor.

Entenda o caso

Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, Nabor realizou contratos não autorizados com a INTERSET, Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico, Científico, Ambiental e Tecnológico, onde várias contratações foram feitas para a prestação de serviços públicos na Prefeitura Municipal.

Ainda segundo os autos, o Tribunal de Contas do Estado – TCE/PB elencou 13 irregularidades na parceria entre Prefeitura Municipal de Patos e INTERSET, entre essas: ausência de lei autorizadora habilitando a contratação de OSCIP; ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, contrariando o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; ausência de publicidade da ratificação de dispensa de licitação, descumprindo o artigo 26 da Lei número 8.666/93; ausência de lista com o nome e qualificação dos profissionais que prestariam serviços em nome da OSCIP, e a respectiva retribuição; divergência da ordem de R$ 8.984.444,00 entre os valores contratados e os informados pelo SAGRES, dentre outros.

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