Entenda o caso
Segundo denúncia do Ministério Público
Estadual, Nabor realizou contratos não autorizados com a INTERSET,
Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico, Científico, Ambiental e
Tecnológico, onde várias contratações foram feitas para a prestação de
serviços públicos na Prefeitura Municipal.
Ainda
segundo os autos, o Tribunal de Contas do Estado – TCE/PB elencou 13
irregularidades na parceria entre Prefeitura Municipal de Patos e
INTERSET, entre essas: ausência de lei autorizadora habilitando a
contratação de OSCIP; ausência de estudo de impacto
orçamentário-financeiro, contrariando o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF; ausência de publicidade da ratificação de
dispensa de licitação, descumprindo o artigo 26 da Lei número 8.666/93;
ausência de lista com o nome e qualificação dos profissionais que
prestariam serviços em nome da OSCIP, e a respectiva retribuição;
divergência da ordem de R$ 8.984.444,00 entre os valores contratados e
os informados pelo SAGRES, dentre outros.
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